DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO COMO MASCULINO OU FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais