ALTERA A LEI Nº 16.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FRETAMENTO INTERMUNICIPAL, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE 5 (CINCO) LUGARES NO TRANSPORTE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS EM RADIOTERAPIA E DE VEÍCULOS DE 7 (SETE) LUGARES OU MAIS NO TRANSPORTE DE QUALQUER PACIENTE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, MEDIANTE VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS, CEDIDOS OU PERTENCENTES A EMPRESAS CONTRATADAS, E SIMPLIFICAR O CADASTRAMENTO E A REALIZAÇÃO DAS VIAGENS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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