PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL COM APELO VISUAL OU NOMINAL DE CONOTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais