Projeto de Lei Ordinária 3979/2026

 Data de apresentação 08/04/2026 00:00:00
 N° Processo 3979/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DETERMINA REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÀS PESSOAS QUE INDICA, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, A FIM DE DETERMINAR A RESERVA DE VAGAS PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO