Projeto de Lei Ordinária 3976/2026

 Data de apresentação 08/04/2026 00:00:00
 N° Processo 3976/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, A FIM DE INSTITUIR ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO