INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LOCAIS DE COLETA PARA DESCARTE CORRETO DE PILHAS, BATERIAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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