Projeto de Lei Ordinária 3920/2025

 Data de apresentação 19/03/2025 00:00:00
 N° Processo 1837/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LINHA DIRETA PARA DENÚNCIA DE INACESSIBILIDADE OU INADEQUAÇÃO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA