Projeto de Lei Ordinária 3915/2025

 Data de apresentação 19/03/2025 00:00:00
 N° Processo 1833/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E MANIFESTAÇÕES QUE FAÇAM APOLOGIA À POSSE E CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA