Projeto de Lei Ordinária 2353/2024

 Data de apresentação 15/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2353/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS SEMINOVOS DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A PROCEDÊNCIA DOS VEÍCULOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA