ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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