Projeto de Lei Ordinária 2151/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 22/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2151/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 11.1140, DE 08 DE JUNHO DE 2018.

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