Proposta de Emenda à Constituição Estadual 30/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 10/03/2021 00:00:00
 N° Processo 30/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 43-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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