DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU INCURÁVEIS DE QUALQUER NATUREZA E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA FACULTATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
TOVAR ALVES CORREIA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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