ALTERA A LEI N° 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA- JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“, PARA DISPENSAR O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TOVAR ALVES CORREIA LIMA;
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