Projeto de Lei Ordinária 7109/2026

 Data de apresentação 23/04/2026 00:00:00
 N° Processo 7109/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO, DE MEIOS ELETRÔNICOS QUE PERMITAM AO CIDADÃO REALIZAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM DE FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA