DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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