Projeto de Lei Ordinária 4162/2025

 Data de apresentação 16/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3032/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA