Projeto de Lei Ordinária 3849/2025

 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 1373/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

CRIA O CADASTRO DE MAUS TORCEDORES, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A TORCEDORES FLAGRADOS PRATICANDO TUMULTO, DEPREDAÇÃO E ATOS DE VIOLÊNCIA EM ESTÁDIOS, ARENAS E EM VIAS PÚBLICAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA