DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, PROMOÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MARCAS DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS") EM EVENTOS FINANCIADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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