GARANTE AOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS EM SUAS VAGAS DE GARAGEM, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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