CLASSIFICA OS COLETORES DE LIXO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DESSA ATIVIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR DA SOCIEDADE, E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
JACI SEVERINO DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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