EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA QUANDO HOUVER ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL OU CRIMINAL, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU DENÚNCIA ENVOLVENDO AUTORIDADES.
JACI SEVERINO DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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