DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACI SEVERINO DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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