VEDA AO AGENTE PÚBLICO O ACESSO A APOSTAS, CASSINOS E QUAISQUER TIPOS DE JOGOS DE AZAR ONLINE EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JACI SEVERINO DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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