ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FORNECIDA PELA UNIDADE DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO LETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACI SEVERINO DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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