DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECIFICO E DE DESTAQUE, OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS “ANÁLOGOS OU SIMILARES” EM LOCAIS QUE DETERMINA, NO ESTADO DA PARAÍBA.
INÁCIO JUSTINO FALCÃO PEREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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