Projeto de Lei Ordinária 2065/2024

 Data de apresentação 14/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2065/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL DISPENSADO À MULHER, NA PREPARAÇÃO DO CORPO PARA SEPULTAMENTO, OBRIGANDO AS EMPRESAS DO RAMO A DISPONIBILIZAREM EXCLUSIVAMENTE MULHERES PARA EXERCER ESTA ATIVIDADE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA