Projeto de Lei Ordinária 3144/2024

 Data de apresentação 11/11/2024 00:00:00
 N° Processo 587/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS, EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DA PARAÍBA

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA