Projeto de Lei Ordinária 3105/2024

 Data de apresentação 05/11/2024 00:00:00
 N° Processo 362/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA, O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS HABILITADOS EM ONCOLOGIA, OBEDECENDO AO LIMITE DO TETO APLICADO NA TABELA DA CMED, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PARA O CONSUMIDOR FINAL

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA