DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILBERTO GOMES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais