Projeto de Lei Complementar 44/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 16/08/2022 00:00:00
 N° Processo 44/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.

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