ALTERA O ART. 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2008, (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA) PARA ACRESCENTAR CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DO POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
FELIPE MATOS LEITÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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