INSTITUI A REDE ESTADUAL DE PONTOS DE APOIO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS – “PONTO APOIO PB”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO, SEGURANÇA E DIGNIDADE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE MATOS LEITÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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