Projeto de Lei Ordinária 7655/2026

 Data de apresentação 21/07/2026 00:00:00
 N° Processo 7655/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA