Projeto de Lei Ordinária 7263/2026

 Data de apresentação 12/05/2026 00:00:00
 N° Processo 7263/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NAS ABORDAGENS/OCORRÊNCIAS DE QUE ENVOLVAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA