DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GRAMPOS METÁLICOS E OUTROS MATERIAIS PERFURANTES OU CORTANTES NA VEDAÇÃO DE EMBALAGENS DESTINADAS À ENTREGA DE ALIMENTOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE MATOS LEITÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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