INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, POR OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DA ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ESTADO DA PARAÍBA.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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