Projeto de Lei Ordinária 2617/2024

 Data de apresentação 17/07/2024 00:00:00
 N° Processo 2617/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONCEDER DESCONTOS EM TODOS OS PRODUTOS DISPONÍVEIS EM SEU ESTOQUE AO ANUNCIAREM PROMOÇÕES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA