Projeto de Lei Ordinária 2590/2024

 Data de apresentação 24/06/2024 00:00:00
 N° Processo 2590/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA