ALTERA O INCISO XV E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 12.713, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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