ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 3° DA LEI Nº 13.499, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL MATERNA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais