DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU ACOMPANHANTE POR ELES INDICADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS OU INTERVENÇÕES DE SAÚDE QUE INDUZAM AO REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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