Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2021

 Data de apresentação 16/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECENDO QUE DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DO RECEBIMENTO DE UM PROJETO, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A REQUERIMENTO FORMULADO POR QUALQUER DEPUTADO, MANDARÁ INCLUÍ-LO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM OU SEM PARECER.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ