Projeto de Lei Ordinária 717/2024

 Data de apresentação 10/12/2024 00:00:00
 N° Processo 717/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO ESTELIONATO SENTIMENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ