GARANTE AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, A ATRIBUIÇÃO DO USO DE SEUS BANHEIROS DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO BIOLÓGICA DE SEXO.
MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais