Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2025

 Data de apresentação 09/12/2025 00:00:00
 N° Processo 4/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO V NO ART. 193 NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍCIA CIENTÍFICA (PCEPA)(PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) (AVULSO 141, PÁGINA 45).

 Autoria

IRAN ATAIDE DE LIMA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ