EMENTA: ALTERA AS ALÍNEAS "B)" E "C)" DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA E A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADA.
IRAN ATAIDE DE LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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