AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR O PROGRAMA GUARDIÃO FAMILIAR, DETINADO À PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E AO FORTALECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA INTEGRADA AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CANUTO ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais