DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR OU OCUPAR LOCAL DE CULTO E/OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
FABIO SOUSA DE FREITAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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