AUTORIZA AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA, QUANDO DA EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, A AVANÇAREM COM OS TRABALHOS ALÉM DAS LINHAS LIMÍTROFES DO SEU MUNICÍPIO.
FABIO SOUSA DE FREITAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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